Decisões recentes dos Tribunais Superiores que impactam diretamente os direitos dos cidadãos. Fique atualizado.
Revisão da Vida Toda — Aplicação após modulação do STF
O STJ firmou entendimento de que, após a modulação de efeitos decidida pelo STF no Tema 1.102 (RE 1.276.977), é possível a revisão da vida toda para segurados que ingressaram com ação antes de 14/04/2023, permitindo o recálculo do benefício considerando todo o período contributivo anterior a julho de 1994.
💡 Se você se aposentou após julho de 1994 e tem contribuições anteriores a essa data, pode ter direito à revisão.
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BPC/LOAS — Inconstitucionalidade do critério de renda ¼ do salário mínimo
O STF declarou inconstitucional a limitação do BPC apenas a famílias com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo como critério único e absoluto. O julgamento (RE 567.985 e RE 580.963) abriu caminho para análise de outros elementos que comprovem a condição de miserabilidade do requerente.
💡 Teve BPC negado por critério de renda? A análise pode ir além do ¼ do salário mínimo.
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Aposentadoria por Invalidez — Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a antiga aposentadoria por invalidez passou a se chamar "aposentadoria por incapacidade permanente". O STJ consolidou que os segurados com incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional continuam tendo direito à integralidade de 100% do salário de benefício, sem a redução para 60% prevista para os demais casos.
💡 Está recebendo menos de 100% na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente? Avalie seu caso.
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Negativação Indevida — Dano Moral In Re Ipsa
O STJ consolidou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) gera dano moral presumido — chamado "in re ipsa" — dispensando comprovação do prejuízo. Basta a prova da negativação indevida para o direito à indenização, que deve ser fixada de forma a ser pedagógica para a empresa infratora.
💡 Teve seu nome negativado indevidamente? Você pode ter direito a indenização por danos morais.
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Plano de Saúde — Negativa de Cobertura de Procedimento Prescrito
O STJ reforçou que a negativa de cobertura de procedimento médico ou cirúrgico prescrito pelo médico assistente, mesmo que não listado expressamente na ANS, configura prática abusiva. O rol da ANS é exemplificativo para procedimentos indispensáveis, e a negativa injustificada gera dano moral indenizável ao consumidor.
💡 Seu plano de saúde negou cobertura de procedimento indicado pelo seu médico? Consulte-nos.
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Fraude Bancária — Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira
O STJ pacificou que bancos respondem objetivamente (independentemente de culpa) por fraudes e golpes aplicados em seus clientes, incluindo o "golpe do boleto falso", phishing e fraudes em aplicativos. A responsabilidade é do fornecedor do serviço, que deve garantir a segurança do sistema, conforme o Tema 466.
💡 Foi vítima de fraude bancária ou golpe e o banco se recusou a ressarcir? Você tem direitos.
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Teletrabalho — Controle de Jornada e Horas Extras
O TST firmou que o empregado em regime de teletrabalho não está automaticamente excluído do direito ao pagamento de horas extras. Havendo controle de jornada por qualquer meio (mensagens, e-mails, chamadas fora do horário), o empregador deve remunerar as horas excedentes à jornada contratual, afastando a exclusão do art. 62, III da CLT.
💡 Trabalha em home office e é acionado fora do horário? Você pode ter direito às horas extras.
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Vínculo Empregatício — Motoristas de Aplicativo
O TST, em acórdão de repercussão nacional, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas de transporte, ao identificar presença de subordinação algorítmica, dependência econômica e habitualidade. A decisão abre precedente para inúmeros trabalhadores de plataformas digitais reivindicarem direitos trabalhistas.
💡 Trabalha ou trabalhou como motorista de aplicativo? Avalie se tem direito ao reconhecimento de vínculo.
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Assédio Moral — Indenização por Metas Abusivas e Humilhações Públicas
O TST consolidou que a imposição de metas abusivas, humilhações públicas, exposição vexatória e pressão psicológica sistemática configuram assédio moral, ensejando indenização por danos morais. A responsabilidade é do empregador mesmo quando as condutas são praticadas por gestores intermediários, respondendo a empresa objetivamente pelo ambiente de trabalho.
💡 Sofreu pressão psicológica excessiva, humilhação ou metas abusivas no trabalho? Isso tem nome e tem solução.
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⚠ As informações acima têm caráter meramente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica. Cada caso possui peculiaridades que podem alterar o resultado. Consulte um advogado para análise individualizada.
